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2 resultados para “eca digital”
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ECA Digital: o que muda para quem tem plataforma com usuário menor de idade
A Lei 15.211/2025 exige verificação de idade confiável, supervisão familiar e resposta ágil a conteúdo ilícito. Veja quem precisa se adequar e como.
07/08/2026
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Lei 15.352/2026: a ANPD virou agência reguladora de verdade e ganhou 200 fiscais
A ANPD deixou a estrutura da Presidência e virou autarquia de natureza especial, como ANATEL e ANVISA. O gancho de agosto: a nova competência sobre o ECA Digital.
02/08/2026
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