Marco Legal da IA no Brasil: como está o PL 2338 e o que muda para empresas quando virar lei

Enquanto os Estados Unidos discutem projetos pontuais como o "AI Kill Switch Act" (mostramos aqui no blog), o Brasil caminha para ter uma lei mais ampla e estruturada sobre inteligência artificial: o PL 2338/2023, conhecido como Marco Legal da IA. O projeto já foi aprovado por unanimidade em Plenário do Senado Federal em dezembro de 2024 e, em 2026, segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde precisa ser votado antes de seguir para sanção presidencial.

Onde o projeto está agora

Atualmente, o PL 2338 aguarda parecer do relator na Comissão Especial designada para analisá-lo na Câmara dos Deputados. É uma etapa intermediária comum no processo legislativo brasileiro: antes de ir a voto no Plenário da Câmara, o texto passa por uma comissão que pode propor ajustes, ouvir especialistas e negociar pontos controversos com diferentes setores, inclusive representantes de empresas de tecnologia, que têm pressionado por mudanças em pontos específicos do texto.

O modelo adotado: risco como critério central

O Marco Legal da IA segue uma lógica parecida com a do AI Act europeu, hoje a referência internacional mais citada em regulação de inteligência artificial: classifica sistemas de IA por nível de risco à vida humana e a direitos fundamentais, dividindo as aplicações entre "risco excessivo", "alto risco" e "risco baixo ou moderado". Sistemas de risco excessivo, por exemplo aqueles que permitem manipulação comportamental capaz de causar dano, ou pontuação social generalizada de cidadãos, ficariam proibidos. Sistemas de alto risco (usados em áreas como saúde, educação, segurança pública ou processos seletivos de emprego) precisariam cumprir obrigações reforçadas de transparência, avaliação de impacto e supervisão humana.

O texto também separa "inteligência artificial" de "inteligência artificial generativa" como categorias distintas de aplicação, reconhecendo que ferramentas como chatbots e geradores de imagem/texto têm dinâmica de risco diferente de sistemas de IA usados, por exemplo, em diagnóstico médico ou pontuação de crédito.

Direitos previstos e o novo órgão de fiscalização

Do lado de quem é afetado por uma decisão tomada ou apoiada por IA, o projeto prevê direitos como transparência (saber que está interagindo com um sistema de IA, ou que uma decisão foi tomada com apoio de IA), explicação (entender os critérios gerais da decisão) e contestação (poder questionar e pedir revisão humana). Para fiscalizar o cumprimento da lei, o texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), estrutura que ficaria responsável por supervisionar a aplicação das regras em todo o país, em um desenho que lembra o papel que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) já exerce hoje para a LGPD.

As sanções previstas para violações chegam a R$ 50 milhões por infração, valor que pode escalar rapidamente para empresas que operam sistemas de IA em larga escala sem os controles exigidos.

O que empresas brasileiras deveriam fazer desde já

Mesmo sem data definida para a votação final na Câmara, o desenho geral do Marco Legal da IA já está suficientemente claro para orientar decisões: empresas que usam ou planejam usar IA em processos que afetam pessoas (triagem de currículos, concessão de crédito, atendimento automatizado, diagnóstico ou recomendação em saúde) fazem bem em já mapear onde e como essas ferramentas são usadas, documentar critérios de decisão e garantir algum canal de revisão humana, em vez de esperar a lei entrar em vigor para se adequar às pressas. É o mesmo tipo de preparação que muita empresa fez, tarde demais, quando a LGPD deixou de ser projeto de lei e virou obrigação com prazo.

Para PMEs sem estrutura jurídica dedicada, o ponto prático mais simples de já adotar é a transparência: deixar claro para o cliente quando ele está falando com um sistema automatizado (não uma pessoa), e manter um caminho fácil para escalar o atendimento a um humano quando necessário, prática que, independente da lei, já tende a melhorar a experiência do cliente hoje.

Referências

Senado Federal: PL 2338/2023

CBRdoc Blog: Marco Legal da IA terá votação final em 2026

LBCA: PL 2338/23: 3 pontos de atenção sobre o marco regulatório da IA

Demarest: Inteligência artificial reacende debates na Câmara dos Deputados